RESOLUÇÃO Nº 024, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 - REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NO ÂMBITO DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE SOBRAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data de publicação: 29/12/2023

RESOLUÇÃO Nº 024, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 - REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NO ÂMBITO DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE SOBRAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RESOLUÇÃO Nº 024, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023

RESOLUÇÃO CPSMS N° 006/2022, DE 01 DE AGOSTO DE 2022. ASSUNTO: DISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA PRESIDÊNCIA AO DIRETOR EXECUTIVO DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE SOBRAL – CPSMS

Data de aprovação: 01/08/2022

Data de publicação: 01/08/2022

ESTADO DO CEARÁ - RESOLUÇÃO CPSMS N° 006/2022, DE 01 DE AGOSTO DE 2022. ASSUNTO: DISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA PRESIDÊNCIA AO DIRETOR EXECUTIVO DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE SOBRAL – CPSMS PARA PRATICAR AS COMPETÊNCIAS PREVISTAS NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 26 DO ESTATUTO DO CPSMS. A PRESIDENTE DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE SOBRAL-CPSMS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E ESTATUTÁRIAS, TENDO EM VISTA O QUE DISPÕE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 26 DO ESTATUTO DA ENTIDADE. CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE DESCENTRALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DE GESTÃO DO CONSÓRCIO, BEM COMO A NECESSIDADE DE CONTROLE DAS DESPESAS E A PRESTAÇÃO DE CONTAS DA GESTÃO JUNTO AOS ÓRGÃOS DE CONTROLE; R E S O L V E: ART. 1º. DELEGAR PODERES À DIRETORIA EXECUTIVA NOMEADA PELA RESOLUÇÃO N° 005/2022 DE 01 DE AGOSTO DE 2022, PARA EXERCER AS SEGUINTES ATRIBUIÇÕES: I – ORDENAR DESPESAS, FIRMAR CONVÊNIOS, ACORDOS OU CONTRATOS, SUBSCREVER OS RELATÓRIOS DE GESTÃO DO CONSÓRCIO E PRESTAR CONTAS JUNTO AOS ÓRGÃOS DE CONTROLE. ART. 2°. ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NESTA DATA, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE,           CUMPRA-SE. SOBRAL (CE), 01 DE AGOSTO DE 2022. LÍVIA MARIA MESQUITA MORORÓ MUNIZ MARQUES - PRESIDENTA DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE SOBRAL – CPSMS.

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RESOLUÇÃO CPSMS N° 05/2022, DE 01 DE AGOSTO DE 2022. ASSUNTO: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO QUADRO DE EMPREGADOS PÚBLICOS EM COMISSÃO, CONFORME ARTIGOS 49, 56 E 57 E ANEXO I DO ESTATUTO DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE SOBRAL – CPSMS

Data de aprovação: 01/08/2022

Data de publicação: 01/08/2022

ESTADO DO CEARÁ - RESOLUÇÃO CPSMS N° 05/2022, DE 01 DE AGOSTO DE 2022. ASSUNTO: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO QUADRO DE EMPREGADOS PÚBLICOS EM COMISSÃO, CONFORME ARTIGOS 49, 56 E 57 E ANEXO I DO ESTATUTO DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE SOBRAL – CPSMS. A PRESIDENTA DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE SOBRAL-CPSMS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E ESTATUTÁRIAS, TENDO EM VISTA O QUE DISPÕE OS ARTIGOS 49, 56 E 57 DO ESTATUTO DA ENTIDADE. R E S O L V E: ART. 1º. NOMEAR SOB A ÉGIDE DO §2°DO ART. 49 DO ESTATUTO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE SOBRAL - CPSMS O SR. LUIZ DIOGO LOIOLA FERREIRA, PORTADOR DO C.P.F N° 024.813.883-99, DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE DIRETOR EXECUTIVO, DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE SOBRAL – CPSMS, A PARTIR DO DIA 01 DE AGOSTO DE 2022.  PARÁGRAFO ÚNICO - SOBRE AS NOMEAÇÕES DESTE ARTIGO PARA OS CARGOS EM COMISSÃO DO CONSÓRCIO, FICA PROIBIDA A ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS E/OU EMPREGOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONFORME PREVISTO NO INCISO XVI DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEVENDO, CASO EXISTENTE, O NOMEADO EM ALCANCE FAZER A OPÇÃO QUE MELHOR ATENDA AOS SEUS INTERESSES REMUNERATÓRIOS, ESPECIALMENTE, OBSERVÂNCIA À LEGISLAÇÃO APLICÁVEL QUANTO AO VINCULO EMPREGATÍCIO. ART. 2°. ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NESTA DATA, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO. REGISTRE-SE,     PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.  SOBRAL (CE), 01 DE AGOSTO DE 2022. LÍVIA MARIA MESQUITA MORORÓ MUNIZ MARQUES - PRESIDENTA DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE SOBRAL – CPSMS.

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RESOLUÇÃO CPSMS N° 04/2022, DE 20 DE JUNHO DE 2022. Assunto: Dispõe sobre a exoneração do Quadro de Empregados Públicos em Comissão, conforme artigos 49, 56 e 57 e Anexo I do Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE SOBRAL – CPSMS.

Data de publicação: 20/06/2022

ESTADO DO CEARÁ - RESOLUÇÃO CPSMS N° 04/2022, DE 20 DE JUNHO DE 2022. ASSUNTO: DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DO QUADRO DE EMPREGADOS PÚBLICOS EM COMISSÃO, CONFORME ARTIGOS 49, 56 E 57 E ANEXO I DO ESTATUTO DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE SOBRAL – CPSMS. A PRESIDENTA DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE SOBRAL-CPSMS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E ESTATUTÁRIAS, TENDO EM VISTA O QUE DISPÕE OS ARTIGOS 49, 56 E 57 DO ESTATUTO DA ENTIDADE. RESOLVE: ART. 1º. EXONERAR O SR. CARLOS HILTON ALBUQUERQUE SOARES, MATRÍCULA Nº. 338, DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE DIRETOR EXECUTIVO, DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE SOBRAL – CPSMS, A PARTIR DO DIA 20 DE JUNHO DE 2022. ART. 2°. ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NESTA DATA, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE. SOBRAL (CE), 20 DE JUNHO DE 2022. LÍVIA MARIA MESQUITA MORORÓ MUNIZ MARQUES - PRESIDENTA DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE SOBRAL – CPSMS.

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RESOLUÇÃO CPSMS N° 02/2022, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2022. ASSUNTO: CONCESSÃO NOMEAÇÃO ESPECIAL “PRO LABORE FACIENDO” PELO DESEMPENHO DAS ATIVIDADES NA FUNÇÃO DE CONTADOR EM CARÁTER EXCEPCIONAL AOS EMPREGADOS PÚBLICOS INTEGRANTES DO ANEXO II DO ESTATUTO DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE SOBRAL – CPSMS

Data de aprovação: 01/02/2022

Data de publicação: 09/02/2022

ESTADO DO CEARÁ - RESOLUÇÃO CPSMS N° 02/2022, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2022. ASSUNTO: CONCESSÃO NOMEAÇÃO ESPECIAL “PRO LABORE FACIENDO” PELO DESEMPENHO DAS ATIVIDADES NA FUNÇÃO DE CONTADOR EM CARÁTER EXCEPCIONAL AOS EMPREGADOS PÚBLICOS INTEGRANTES DO ANEXO II DO ESTATUTO DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE SOBRAL – CPSMS, CONFORME RESOLUÇÃO Nº. 02/2022. A PRESIDENTE DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE SOBRAL-CPSMS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E ESTATUTÁRIAS, TENDO EM VISTA O QUE DISPÕE O INCISO VIII DO ARTIGO 26 DO ESTATUTO DA ENTIDADE E RESOLUÇÃO Nº. 02/2022. CONSIDERANDO AS JUSTIFICATIVAS APRESENTADAS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 02/2022, BEM COMO A NECESSIDADE DA EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES DE CONTABILIDADE E GESTÃO FISCAL DO CPSMS; RESOLVE: ART. 1º. CONCEDER AO EMPREGADO PÚBLICO, SR. MANOEL AQUINO LOIOLA NETO, INSCRITO NO CPF SOB Nº. 022.348.603-50, PELO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO ADICIONAL E EXCEPCIONAL NA QUALIDADE DE CONTADOR DO CPSMS, INSCRITO NO CRC/CE 028384/O, A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL “PRO LABORE FACIENDO” PELO DESEMPENHO DE ATIVIDADE CONTÁBIL NO VALOR DE R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS), A PARTIR DO DIA 1º DE FEVEREIRO DE 2022. ART. 2º. AS DESPESAS DECORRENTES DA PRESENTE RESOLUÇÃO CORRERÃO POR CONTA DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 2001 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO CEO-R - ELEMENTO DE DESPESA 31.90.04.00. ART. 3°. ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NESTA DATA, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE. DATA DA ASSINATURA 01 DE FEVEREIRO DE 2022. LÍVIA MARIA MESQUITA MORORÓ MUNIZ MARQUES - PRESIDENTA DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE SOBRAL – CPSMS.

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RESOLUÇÃO CPSMS N° 03/2022, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2022. ASSUNTO: INSTITUI A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE SOBRAL – CPSMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data de publicação: 09/02/2022

ESTADO DO CEARÁ - RESOLUÇÃO CPSMS N° 03/2022, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2022. ASSUNTO: INSTITUI A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE SOBRAL – CPSMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PRESIDENTE DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE SOBRAL-CPSMS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ESTAS CONFERIDAS PELAS NORMAS ESTATUTÁRIAS; RESOLVE: ART. 1º. INSTITUIR DE ACORDO COM O ART. 51 DA LEI Nº. 8.666/1993 A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, PARA O ANO DE 2022, QUE IRÃO ATUAR NAS MODALIDADES CONCORRÊNCIA, TOMADA DE PREÇOS E CONVITE, COM A SEGUINTE COMPOSIÇÃO: I – MEMBROS EFETIVOS: A) INGRID SOUZA LIMA (DIRETORA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA) NA QUALIDADE DE PRESIDENTE; B) FRANCISCA ESTESMAR DE AZEVEDO DA FONSECA (AUXILIAR ADMINISTRATIVO) NA QUALIDADE DE 1º MEMBRO E SECRETÁRIA; C) MARIA DE FÁTIMA SOUSA GOMES CARLOS (AUXILIAR DE ESCRITÓRIO) NA QUALIDADE DE 2º MEMBRO. II – SUPLENTES: A) LEÔNIA MARIA ARAGÃO MATOS CARLOS (ASSISTENTE SOCIAL); B) JAMILY MENDES CARNEIRO SOUSA (AUXILIAR DE ESCRITÓRIO); PARÁGRAFO ÚNICO. O PRESIDENTE SERÁ SUBSTITUÍDO POR UM DOS MEMBROS DA COMISSÃO, NA ORDEM EM QUE FIGURA O INCISO I DESTE ARTIGO, EM SEUS AFASTAMENTOS, IMPEDIMENTOS LEGAIS OU REGULAMENTARES. ART. 2º. AS DECISÕES DA COMISSÃO SERÃO TOMADAS COM A PRESENÇA DE 03 (TRÊS) MEMBROS, NO MÍNIMO, E MEDIANTE VOTO SINGULAR DE CADA UM DELES. ART. 3º. OS MEMBROS DA COMISSÃO RESPONDERÃO SOLIDARIAMENTE PELOS ATOS DECISÓRIOS QUE ADOTAR, SALVO SE A POSIÇÃO DIVERGENTE FOR DEVIDAMENTE REGISTRADA EM ATA LAVRADA NA RESPECTIVA REUNIÃO, CONFORME DISPOSIÇÃO CONTIDA NO §3º DO ARTIGO 51 DA LEI Nº. 8.666/93. ART. 4º. A INVESTIDURA DOS MEMBROS DA COMISSÃO NÃO EXCEDERÁ A 01 (UM) ANO, VEDADA A RECONDUÇÃO DA TOTALIDADE DE SEUS MEMBROS PARA O PERÍODO SUBSEQUENTE, CONFORME DISPOSIÇÃO CONTIDA NO §4º DO ARTIGO 51 DA LEI Nº. 8.666/93. ART. 5º. ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA ASSINATURA E TERÁ VALIDADE ATE 31 DE DEZEMBRO DE 2022. ART. 6º. REVOGAM-SE AS RESOLUÇÕES E DEMAIS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO. REGISTRA-SE; PUBLICA-SE; CUMPRA-SE. DATA DA ASSINATURA 01 DE FEVEREIRO DE 2022. LÍVIA MARIA MESQUITA MORORÓ MUNIZ MARQUES - PRESIDENTA DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE SOBRAL – CPSMS.

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RESOLUÇÃO CPSMS N° 01/2022, DE 03 DE JANEIRO DE 2022

Data de aprovação: 03/01/2022

Data de publicação: 03/01/2022

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